Estivemos em reunião com a Autoridade da Concorrência por causa da prática restritiva de mercado conhecida como Imposto Microsoft. Tivemos oportunidade de apresentar o nosso ponto de vista e um pacote de documentação constituído por:

• Autoridade da Concorrência polaca não quer Imposto MS
• França não quer Imposto MS
• Lenovo checa exige segredo para devolver Imposto MS
• Contactos feitos com a ACER, HP e Toshiba que indicam que estas empresas desincentivam ou chegam a proibir a devolução do Imposto MS.

Da reunião surgiu uma clarificação do que tem a ver com concorrência ou não. A legislação da concorrência afecta o funcionamento entre empresas, não entre empresas e o consumidor (isso é âmbito do direito do consumidor).

Resumindo:

1. do ponto de vista de concorrência não existe um abuso de posição dominante no mercado de computadores em geral e portáteis em particular porque nenhuma das empresas tem mais de 25% de quota de mercado.
2. Pode existir um abuso de concorrência nos sistemas operativos para portáteis por parte da Microsoft, uma vez que mais de 80% dos portáteis vêm pré-instalados com o sistema operativo deles.
3. A recusa de alguns dos fabricantes e distribuidores de portáteis de se recusarem a devolver o dinheiro do sistema operativo é um problema de legislação do consumidor.
4. A recusa de alguns dos fabricantes e distribuidores de portáteis de se recusarem a vender o computador sem sistema operativo ou com um sistema operativo não-Microsoft é um problema de legislação do consumidor.
5. A não-indicação, junto ao preço do portátil, do custo do sistema operativo é um problema de consumidor.

No final tivemos a indicação de que a Autoridade da Concorrência continuará a acompanhar este processo e as suas potenciais evoluções.

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