Já se sabe que o Imposto M$ é mau. Mas e o Imposto Apple, já é bom? Isso não torna esta campanha hipócrita?

Com efeito, quando se compra um computador Apple Macintosh está-se a comprar um computador com componentes semelhantes (e muitas vezes exactamente os mesmos) que outros computadores com Imposto M$.

Verifica-se que a Apple também não vende esses computadores sem Imposto Apple, portanto apresenta o mesmo estilo de abuso. Contudo a sua quota de mercado subiu de 1% em 2006 para 2% em 2007, de onde se conclui que o malefício causado está longe da escala do que resulta do abuso de posição dominante da Microsoft.

Com que dados se defendem os proponentes de que a pré-instalação de software reduz a cópia não autorizada? Uma vez que não há venda generalizada de computadores sem software pré-instalado, é difícil avaliar a veracidade de tal declaração.

Contudo há uma declaração que é bem fácil de verificar: os proponentes destas afirmações são normalmente quem mais tem a ganhar com a pré-instalação de Microsoft Windows.

Quando verificamos quem as afirma, encontramos funcionários da Microsoft ou elementos do seu ecossistema tais como a ASSOFT, a BSA, a CompTIA, etc.

O Tratado de Lisboa reforça a nossa interpretação, ora vejamos:

«Artigo 101º

1. São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:
(…)

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.»

Claro está que o Ponto 3 diz que «As disposições no n.o 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:» em certos casos mas desde que, segundo o Ponto 3 alínea b), não «dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente uma parte substancial dos produtos em causa.»

Primeiro que tudo, esta ideia é errada para a maioria do software incluído, com a excepção do sistema operativo; o único que é fornecido não é a única alternativa logo não é essencial.

Para se poder conduzir um automóvel, também é exigido um seguro automóvel. Contudo a maioria das pessoas não toma o seguro oferecido pelo fabricante. Enquanto que é absolutamente proibido conduzir sem seguro, um vendedor automóvel não pode forçar o seguro que o fabricante pretender.

Tal como a pré-instalação de software, propor um seguro do fabricante não é mais que uma facilidade oferecida aos consumidores que ainda não têm nenhum seguro, ou seja, licença de software.

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Pensa mesmo que os programas que vêm são gratuitos? Ter-se-á tornado Bill Gates no homem mais rico do mundo doando os programas? Mesmo que um programa seja gratuito, a lei impõe que se obtenha uma licença, ou seja é independente do material comprado. É o caso, por exemplo, do Adobe Acrobat Reader, frequentemente distribuído junto com os computadores, e que pode ser obtido gratuitamente na Internet.

Atenção, contudo não deve confundir licença com suporte. Obter uma licença nem sequer significa obter CDs de instalação; assim, se a lei fosse respeitada, deveria ser possível comprar:

• apenas o computador (apagando o software pré-instalado, por exemplo);
• o computador com pré-instalação;
• ou meramente licenças de programas de computador.

Neste último caso, apenas seriam providenciados códigos de activação ou certificados de autenticidade, consoante apropriado. Seria então possível instalar uma cópia fresca no computador, quer uma que já tenhas um suporte de instalação ou que um amigo o tenha, quer que tenha sido encomendo ao fornecedor (paga ou não).

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Se é facilmente possível fazê-lo com um computador de desktop (na prática pelo menos para as pessoas que pretendem instalar um sistema operativo alternativo, mesmo que hoje em dia esteja ao alcance de qualquer um), é muito mais difícil fazê-lo quando se usa um computador portátil. A oferta de portáteis vendidos sem sistema operativo é com efeito frágil e raramente interessante financeiramente. É então difícil encontrar um portátil que responda às suas necessidades com um bom rácio qualidade/preço.

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A pré-instalação tem sem dúvida interesse para o consumidor que não tem tempo ou conhecimentos suficientes para instalar um sistema operativo. Mas ir ao ponto de lhe impor o pagamento de várias centenas de euros, de forma que não tenham hipótese de escolher um sistema alternativo, torna os preços anormalmente elevados.

Tendo em conta os preços dos programas quando vendidos pelos fabricantes que os propõem (mas sem possibilidade de os comprar sem material como imposto pela lei), podemos estimar que o preços dos programas pré-instalados representam entre 100 e 300 euros, sendo entre 20% e 50% do preço total. Isto inclui geralmente o sistema operativo Windows XP, ou Windows Vista, edições “Home” ou “Família“, programas de tratamento de texto e folha de cálculo Works, um programa anti-vírus, um programa de leitura de DVD e outros utilitários bem como assistência fornecidos pelo… fabricante!

As ofertas concorrentes, ainda que pouco conhecidas, são menos caras. Por exemplo, o editor francês Mandriva propõe um sistema completo que inclui sistema operativo, 3 suites de Office (incluíndo programas de apresentação e gestão de base de dados para além de tratamento de texto e folha de cálculo), vários programas de leitura de DVD, um programa de retoque de imagem de qualidade profissional, vários servidores de correio, de páginas de internet, bases de dados… e uma assistência forneceida pelo editor. Tudo isto por cerca de 150€.

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Errado, carro, pneus e material informático são bens. Se os pneus não forem do seu agrado, pode revendê-los e utilizar o dinheiro para comprar outros.

Os programas de computador, pelo contrário, estão sujeitos a licenças que frequentemente proíbem a revenda. Estes serviços são como seguros automóvel. Mas a lei proíbe explicitamente «subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos»[1].

[1] http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=1856 Secção II, Artigo 4º, Ponto 1, Alínea g)

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Como se pode saber isto se os consumidores não estão informados de que existem alternativas financeiramente interessantes?

Por outro lado não se pretende que seja proibido o software pré-instalado, apenas que não seja imposto aos consumidores, quer o utilizem quer não o pretendam utilizar.

O procedimento é simples, basta que não incluam os códigos de activação ou certificados de autenticidade, onde aplicável.

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